O Tribunal Constitucional decide que no próximo ano os "subsídios de Férias e de Natal" devem ser pagos aos funcionários públicos.
Afinal a norma é ou não Constitucional ???
Se é inconstitucional o Estado não tem que devolver quanto retido ?
Existe ou não uma Lei mãe de todas as Leis ?
Coitado do país que tem tais Legisladores e Juízes !!!
Há muito sabemos que a Lei não é igual para todos, mas decisões destas não abonam a JUSTIÇA.
Coitado do Contribuinte que tem que pagar a tantos que tão pouco ou nada de útil produzem.
Sacrifícios de quem e para quê ???
Não admira que com tantos Doutores e algumas Licenciaturas feitas aos Domingos e outras em UM ANO as Leis sejam o que são.
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